ABU DHABI, 5 de fevereiro de 2024 (WAM) -- O xeique Mohammed bin Rashid Al Maktoum, vice-presidente, primeiro-ministro e governante de Dubai, presidiu a reunião do Gabinete dos Emirados Árabes Unidos em Qasr Al Watan, Abu Dhabi, na presença do xeique Mansour bin Zayed Al Nahyan, vice-presidente, vice-primeiro-ministro e presidente da Corte Presidencial; xeique Maktoum bin Mohammed bin Rashid Al Maktoum, primeiro vice-governante de Dubai, vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças dos Emirados Árabes Unidos e tenente-general xeique Saif bin Zayed Al Nahyan, vice-primeiro-ministro e ministro do Interior.
O xeique Mohammed bin Rashid Al Maktoum declarou: "Hoje, presidi a reunião do Gabinete dos Emirados Árabes Unidos, onde analisamos o plano legislativo do país e fomos informados sobre o plano de 2023, no qual mais de 73 legislações federais foram cumpridas nos setores financeiro, bancário, educacional, de saúde e de regulamentação governamental, indicando o maior número desde o estabelecimento da União". E observou que mais de 1.500 especialistas e 50 equipes governamentais participaram da implementação desse plano.
E acrescentou: "Nosso objetivo é manter nossas legislações atualizadas, flexíveis e adaptáveis às mudanças, garantindo o melhor ambiente de negócios do mundo." E disse: “Também hoje lançamos a Plataforma de Legislação dos EAU (www.uaelegislation.gov.ae), uma plataforma integrada que inclui toda a legislação federal, decretos, regulamentações executivas e decisões emitidas no país desde a fundação da União em 1971. A plataforma é acessível ao público e inclui toda a legislação em vigor nos idiomas árabe e inglês. Especialistas e peritos poderão fornecer informações sobre a legislação existente, expressar opiniões e participar do processo de elaboração da legislação, oferecendo sugestões e observações.”
Em seguida, prosseguiu dizendo que o intuito é promover a transparência do Governo, aumentar a participação e o envolvimento de vários segmentos da sociedade e manter o status do ambiente legislativo entre os melhores do mundo. "Dentro da agenda do Gabinete dos EAU, aprovamos um novo indicador para o Governo, o indicador de "aplicação da lei". Ele envolve a avaliação da implementação de leis e seus efeitos sobre investidores, cidadãos, residentes ou grupos especializados. O objetivo é medir o impacto das leis, atualizá-las, se necessário, e garantir a aplicação igualitária para todos", ressaltou.
O xeique Mohammed observou que os Emirados Árabes Unidos estabeleceram uma abordagem global em suas leis e procedimentos, que sua transparência está bem estabelecida e o Estado de Direito continuará sendo uma prioridade fundamental. "Hoje, no Gabinete, aprovamos a 'Política de Ciência, Tecnologia e Inovação'. A política nacional abrange seis áreas principais, incluindo transição energética, saúde, segurança alimentar, segurança hídrica, tecnologia, segurança cibernética e manufatura. Investir em programas de P&D agregará valor ao nosso PIB e multiplicará as chances para nossas gerações futuras", explicou.
E concluiu dizendo que foi aprovada a 'Política Nacional para a Melhoria da Saúde da Mulher' nos Emirados Árabes Unidos, para garantir o fornecimento de serviços de saúde da mais alta qualidade, sejam curativos, preventivos ou de reabilitação. "Todos os setores governamentais e privados trabalharão juntos para defender a pesquisa em saúde, para cultivar no país o melhor ambiente que priorize a saúde da mulher", ressaltou.
-Revisão do Plano Legislativo Nacional
O xeique Mohammed bin Rashid Al Maktoum, vice-presidente e primeiro-ministro dos Emirados Árabes Unidos e governante de Dubai, analisou o Plano Legislativo Nacional de 2023, que incluía a emissão de 73 leis federais abrangendo vários setores.
A legislação nova ou atualizada facilita ainda mais os procedimentos, reduz os requisitos de recebimento de serviços e incentiva a realização de negócios e atividades relacionadas a vários setores vitais. Elas também aprimoraram a coordenação entre as entidades dos governos federal e local. Mais de 1.500 especialistas e 50 equipes dos governos federal e local, bem como do setor privado, participaram da implementação do plano legislativo.
As novas leis federais, bem como as atualizadas, apoiam os esforços de transição para um sistema legislativo mais flexível, cujo impacto positivo sobre os serviços nos EAU é tangível para a comunidade, aprimorando o desenvolvimento do trabalho do Governo e acabando com a duplicação de funções e responsabilidades governamentais.
Dentro da agenda da reunião, o Gabinete lançou o Índice de Implementação de Leis dos EAU e analisou os resultados da implementação das leis de 2020-2022 pelos ministérios e entidades federais. E também deu suas diretrizes para enviar regularmente relatórios sobre o progresso das conquistas e os desafios.
As atualizações legislativas incluíram 10 leis federais que foram emitidas pela primeira vez no país, tais como: lei sobre comércio por meio de meios modernos de tecnologia, lei que cria o Estabelecimento para Medicamentos dos Emirados, lei sobre a regulamentação do uso do genoma humano, lei sobre a regulamentação do banco de dados de impressões digitais genéticas, lei sobre a regulamentação do papel dos locais de culto de não muçulmanos e lei sobre pensões e seguridade social.
-Atualizações legislativas motivadoras em economia, finanças e bancos
As principais leis introduzidas no setor econômico e financeiro em 2023 incluíram leis sobre comércio por meios modernos de tecnologia, que, pela primeira vez nos Emirados Árabes Unidos, dão aspecto legal à realização de negócios digitalmente por meio de aplicativos, plataformas inteligentes, mídias sociais e mídias técnicas, como o Metaverso. E regulamenta os direitos do consumidor no comércio eletrônico, os direitos de propriedade intelectual e os dados, além de regulamentar a recuperação e a troca de bens e serviços, os mecanismos de resolução de disputas, os gateways de pagamento digital e os requisitos de segurança cibernética.
Outras leis emitidas nesse setor regulam assuntos como concorrência, proteção ao consumidor, combate à fraude comercial e regulamentação da reestruturação financeira e falência, além da Lei de Fideicomisso.
Outras leis para o setor de economia e finanças incluíram assuntos como o estabelecimento do Conselho de Estabilidade Financeira, o funcionamento do Banco Central dos EAU, a regulamentação de estabelecimentos e atividades financeiras, arbitragem e impostos corporativos.
-Atualização da legislação social
Em 2023, no setor familiar e comunitário, foram alteradas leis referentes a esportes, entidades de benefício público, pensões e seguro social, entre outras. A Lei do Esporte, primeira lei federal do gênero que regulamenta as entidades esportivas no país e descreve suas funções, recursos e estrutura de governança. A nova lei esportiva destaca o papel das instituições educacionais, juntamente com os clubes esportivos, na descoberta de talentos e na promoção da criatividade esportiva.
Foi publicada a Lei de Pensões e Seguridade Social. Ela se aplica aos novos participantes que ingressaram no mercado de trabalho pela primeira vez a partir de 1º de novembro de 2023 e aumenta a flexibilidade do sistema de pensão e seguro social, equipara os funcionários dos setores público e privado e apoia a emiratização. Também foi feita uma emenda a algumas disposições da Lei de Status Pessoal, concedendo à mãe responsável a tutela educacional da criança.
Uma nova lei federal que regulamenta as atividades de mídia foi emitida em 2023, regulamentando as atividades e descrevendo os padrões de conteúdo de mídia aplicáveis a indivíduos e organizações que praticam essas atividades no país. Ela reorganiza as funções das entidades governamentais no que diz respeito à emissão de licenças e autorizações para a prática de atividades de mídia para indivíduos, estabelecimentos e instituições, além de supervisioná-las e controlá-las, e substitui a Lei de Publicações e Editoração emitida em 1980.
Uma nova lei que regulamenta os locais de culto para não muçulmanos tem como objetivo regulamentar os locais de culto nos Emirados Árabes Unidos, incluindo zonas francas, e define um conjunto de supervisão e controles a serem aplicados sob a supervisão do Ministério do Desenvolvimento Comunitário e das autoridades locais competentes. Ela define os principais controles para o estabelecimento, a administração e a organização do trabalho, incluindo a proibição de abuso dos ensinamentos nos quais qualquer religião ou fé se baseia, ou a interferência na política ou nos assuntos internos ou externos do Estado.
No setor educacional, o Governo emitiu uma lei sobre o combate à trapaça e à perturbação do sistema de exames e alterou uma lei sobre instituições educacionais privadas.
-Legislação nova e atualizada no setor de saúde
No setor de saúde, o Governo emitiu leis sobre assuntos relacionados à regulamentação do uso do genoma humano e ao setor de saúde mental, à prática de profissões de saúde por não médicos e não farmacêuticos, entre outras leis.
A lei sobre a regulamentação do uso do genoma humano é uma lei emitida pela primeira vez no país. Ela regulamenta os testes e pesquisas genéticos e genômicos e sua utilização no cenário da saúde para prevenção, diagnóstico, tratamento e aplicações de medicina pessoal. A lei também estabelece o primeiro banco de dados genômico nacional e define os controles para a utilização do genoma de referência dos Emirados.
Uma lei federal atualizada sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos humanos também foi publicada em 2023, apoiando a cultura de doação de órgãos e protegendo os direitos do doador e do paciente.
As leis atualizadas incluíram a Lei de Responsabilidade Médica, que proíbe qualquer aborto, a menos que a continuação da gravidez represente um grande risco à vida da gestante, ou se a deformidade do feto for comprovadamente grave e afetar sua saúde e vida, e quaisquer outros casos aprovados pelo Gabinete.
Foi emitida uma lei que altera a lei de reprodução medicamente assistida, que pela primeira vez expande o escopo das técnicas de reprodução medicamente assistida permitidas de acordo com os controles determinados pelas autoridades de saúde do Governo no país.
Outras leis foram emitidas em 2023, como a lei de Estabelecimentos Privados, a lei da Profissão de Prática de Medicina Veterinária, uma lei sobre a regulamentação de produtos médicos e a profissão de farmacêuticos e instalações farmacêuticas e a lei sobre saúde mental.
-Legislação sobre os setores de transporte, infraestrutura e espaço
Durante 2023, várias leis foram emitidas ou alteradas em assuntos relacionados aos setores de transporte, infraestrutura e espaço. Elas regulam principalmente assuntos como: pesos e dimensões máximas para veículos pesados, indústria marítima, reorganização da Agência Espacial dos Emirados e transporte terrestre.
Uma das principais legislações desse setor emitida em 2023 foi a lei marítima, que visa aumentar as capacidades da frota nacional e as oportunidades de investimento no setor de transporte marítimo nos EAU. Pela primeira vez, as restrições à propriedade estrangeira de navios nacionais foram removidas e o hasteamento de uma bandeira dupla em navios não tripulados se tornou legal. A lei redistribui as funções relacionadas ao setor marítimo entre as entidades governamentais federais e locais para apoiar a flexibilidade na regulamentação das atividades marítimas.
-Legislações sobre segurança e setor judiciário
O ano de 2023 registrou a emissão de novas leis sobre combate ao tráfico de pessoas e combate a drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas, mediação para a resolução de disputas civis e comerciais.
As principais atualizações legislativas no setor incluíram leis sobre a regulamentação do banco de dados de impressões digitais genéticas, o combate à discriminação, ao ódio e ao extremismo, a regulamentação da cooperação judicial internacional em questões criminais e as taxas judiciais perante os tribunais federais.
-Lançamento da Plataforma de Legislação dos EAU
Na mesma reunião, o Gabinete aprovou a Plataforma de Legislação dos EAU, em alinhamento com o plano nacional do país para desenvolver a estrutura legislativa em todos os setores. A plataforma inclui legislação e leis federais, juntamente com suas decisões regulatórias e regulamentos executivos, nos idiomas inglês e árabe.
A plataforma unificada abrange toda a legislação e as leis federais estabelecidas desde a formação da União. Ela também fornece uma lista das leis alteradas e todas as atualizações legislativas em uma sequência cronológica.
A plataforma visa proporcionar uma experiência avançada para os usuários, garantindo a acessibilidade do conteúdo legislativo para todos os segmentos da sociedade. E apresenta mais de mil leis e regulamentações, além de funcionar como uma plataforma oficial associada a todas as plataformas legislativas locais e permitir que diversos segmentos da sociedade, incluindo o setor privado, participem ativamente da revisão de projetos e decisões de leis federais de acordo com as regulamentações especificadas.
Com um mecanismo de busca avançado, a plataforma permite que o público acesse a legislação de forma simples, flexível e imediata. Ela também permite o rastreamento de emendas às leis e da legislação promulgada, fornecendo um registro abrangente juntamente com os prazos correspondentes para essas emendas.
A plataforma representa um plano unificado e abrangente que engloba a legislação atual em vigor nos Emirados Árabes Unidos. Ela pode ser acessada pelo link a seguir: (https://uaelegislation.gov.ae).
-Política de ciência, tecnologia e inovação
A reunião do Gabinete dos Emirados Árabes Unidos aprovou a "Política de ciência, tecnologia e inovação", que tem como objetivo definir as diretrizes nacionais para pesquisa e desenvolvimento e abordar os desafios nacionais.
A política atualizada abrange seis áreas principais de pesquisa e desenvolvimento: transição energética, saúde e prosperidade humana, segurança alimentar, segurança hídrica, tecnologia digital e segurança cibernética, além de materiais avançados e manufatura.
A política nacional dos Emirados Árabes Unidos se concentrará em energia solar, produção e armazenamento de hidrogênio, áreas de saúde relacionadas a distúrbios cardiovasculares, síndromes, ciências do câncer, domínios ambientais relacionados à pesca e aquicultura, tecnologia de produção sustentável de alimentos, além do setor de dessalinização sustentável, reciclagem de água, inteligência artificial, aprendizado de máquina, ciência de dados, segurança cibernética e setores industriais relacionados à impressão 3D e materiais inteligentes.
-Política Nacional para a Melhoria da Saúde da Mulher
Em sua segunda reunião deste ano, o Gabinete aprovou a Política Nacional para a Melhoria da Saúde da Mulher nos Emirados Árabes Unidos. A política tem como objetivo desenvolver uma estrutura nacional multissetorial para promover a saúde da mulher, fornecendo serviços eficientes e de alta qualidade, sejam eles curativos, preventivos ou de reabilitação.
A política visa reduzir a taxa de mortalidade por câncer para 23,24 por 100 mil da população feminina e reduzir a taxa de mortalidade para 62,77 por 100 mil da população feminina. Além disso, as metas da política incluem a redução de problemas de saúde decorrentes de um estilo de vida pouco saudável (como obesidade e falta de atividade física) em 3%.
-Regulamentações federais sobre gerenciamento de energia para instalações industriais
Além disso, durante a reunião, o Gabinete aprovou as regulamentações federais sobre gerenciamento de energia para empresas industriais, que visam aumentar a sustentabilidade e reduzir a demanda de energia em empresas industriais nos Emirados Árabes Unidos. Em alinhamento com os objetivos do "Programa Nacional de Gestão da Demanda de Água e Energia 2050", será implementado um sistema abrangente de gestão de energia. Isso incluirá o desenvolvimento de uma regulamentação federal para simplificar o consumo de energia no setor industrial e alcançar uma redução de 33% na demanda total de energia até 2050.
O sistema também tem como objetivo reduzir as emissões e alcançar a sustentabilidade nos setores mais importantes. Isso inclui produção de alumínio, indústria de ferro, indústria de cimento, indústrias petroquímicas, dessalinização de água, indústrias químicas e indústrias leves.
A regulamentação deverá ter um impacto significativo, resultando em economia de energia equivalente a 25,8 toneladas de petróleo até o ano de 2050 no setor industrial.
Além disso, o objetivo é melhorar significativamente a qualidade do ar em 32% até 2050. Essa melhoria é atribuída a uma redução notável nas emissões de carbono, estimada em 63 milhões de toneladas.
Prevê-se que a implementação do regulamento gere retornos financeiros no valor de AED 14 bilhões (cerca de USD 3,8 bilhões) até o ano de 2050. Isso será alcançado por meio de reduções em várias formas de consumo de energia e uso de eletricidade.
-Resultados da implementação da Estrutura Nacional de Biossegurança 2023
O Gabinete também analisou os resultados da implementação da Estrutura Nacional de Biossegurança 2023, bem como os resultados alcançados por meio da implementação da Estratégia Nacional de Combate à Desertificação 2022-2030; os resultados alcançados por meio dos projetos e iniciativas da Agenda Nacional de Qualidade do Ar dos Emirados Árabes Unidos 2031; os marcos alcançados por meio da implementação da Agenda de Gestão Integrada de Resíduos dos Emirados Árabes Unidos 2023-2026; e os resultados alcançados por meio dos projetos e iniciativas alinhados com o Programa Nacional de Transformação de Tecnologia no setor industrial.
-Aprovação da realização de três eventos internacionais e regionais nos Emirados Árabes Unidos
O Gabinete aprovou a realização, nos Emirados Árabes Unidos, da Conferência Mundial sobre Cultura e Educação Artística, cujo objetivo é fortalecer uma coalizão global para a cultura e a educação artística, bem como moldar políticas, ideias e práticas para equipar melhor todos os alunos com o conhecimento e as habilidades relevantes de que precisam hoje e no futuro.
Além disso, o Gabinete aprovou que a Universidade dos EAU sediasse a 34ª reunião do Comitê de Reitores de Assuntos Estudantis nos países do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG). E aprovou ainda que a Universidade Zayed sedie o Concurso de Programação do Golfo (GPC, na sigla em inglês) em abril de 2024.
Três acordos internacionais foram aprovados pelo Gabinete durante sua reunião, incluindo dois acordos com o Reino do Bahrein e um com a Federação Russa.
A reunião do Gabinete dos EAU aprovou o Manual de Normas Contábeis de Acumulação do Governo Federal 2024. Também aprovou vários relatórios sobre as realizações e os resultados de 2023 de vários conselhos, além de aprovar as contas finais da Autoridade Geral de Pensões e Previdência Social para o ano fiscal de 2022.