BRUXELAS, 13 de março de 2024 (WAM) -- O Parlamento Europeu aprovou na quarta-feira a Lei de Inteligência Artificial que garante a segurança e o cumprimento dos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação.
O regulamento, acordado em negociações com os Estados-Membros em dezembro de 2023, foi endossado pelos eurodeputados com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de Direito e a sustentabilidade ambiental da IA de alto risco, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação e estabelece a Europa como líder no campo. O regulamento estabelece obrigações para a IA com base em seus riscos potenciais e nível de impacto.
As novas regras proíbem determinados aplicativos de IA que ameaçam os direitos dos cidadãos, incluindo sistemas de categorização biométrica com base em características sensíveis e raspagem não direcionada de imagens faciais da Internet ou filmagens de CCTV para criar bancos de dados de reconhecimento facial. Também serão proibidos o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, a pontuação social, o policiamento preditivo (quando baseado apenas no perfil de uma pessoa ou na avaliação de suas características) e a IA que manipula o comportamento humano ou explora as vulnerabilidades das pessoas.
O uso de sistemas de identificação biométrica (RBI, na sigla em inglês) pela aplicação da lei é proibido em princípio, exceto em situações exaustivamente listadas e estritamente definidas. O RBI "em tempo real" só pode ser implantado se forem cumpridas salvaguardas rigorosas, por exemplo, e seu uso é limitado no tempo e no escopo geográfico e sujeito a autorização judicial ou administrativa prévia específica.
Durante o debate em plenário na terça-feira, o co-relator do Comitê do Mercado Interno, Brando Benifei (S&D, Itália), disse: "Finalmente temos a primeira lei vinculativa do mundo sobre inteligência artificial, para reduzir riscos, criar oportunidades, combater a discriminação e trazer transparência. Graças ao Parlamento, as práticas inaceitáveis de IA serão proibidas na Europa e os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos serão protegidos. O Escritório de IA será criado para ajudar as empresas a começar a cumprir as regras antes que elas entrem em vigor. Garantimos que os seres humanos e os valores europeus estejam no centro do desenvolvimento da IA", afirmou.