ABU DHABI, 11 de agosto de 2024 (WAM) -- O Governo dos Emirados Árabes Unidos emitiu um decreto alterando algumas disposições da lei federal sobre Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo e Financiamento de Organizações Ilegais.
Em linha com o desenvolvimento contínuo do sistema legislativo e jurídico, o decreto visa avançar o quadro legal que apoia os esforços das autoridades competentes do país responsáveis por combater crimes financeiros. Além disso, busca consolidar a conformidade técnica dos EAU com as recomendações e tratados internacionais sobre o assunto.
Adicionalmente, o decreto se alinha à estratégia nacional lançada para proteger o ecossistema financeiro local, implementando padrões inovadores para combater crimes que afetam negativamente as economias dos países.
As alterações incluem a criação do Comitê Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo e Financiamento de Organizações Ilegais, a ser formado por decisão do gabinete.
Também incluem a criação do Comitê Supremo de Supervisão da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. Uma decisão do gabinete será emitida a respeito de sua formação e regulamentos operacionais.
O Comitê Supremo, conforme especificado no decreto, será responsável por estudar, supervisionar e avaliar a eficácia das estratégias e medidas implementadas pelo Comitê Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, Combate ao Financiamento do Terrorismo e Financiamento de Organizações Ilegais, definir medidas a serem observadas e requisitos a serem atendidos pelo Comitê Nacional e pelas entidades relevantes, emitir as decisões necessárias nesse sentido e acompanhar sua implementação.
O novo decreto também estipula a necessidade de coordenação entre o Comitê Nacional e as entidades relevantes, orientando e incentivando-as a fornecer amplo apoio ao Comitê Nacional para facilitar seu desempenho e o cumprimento de suas funções. Isso também deve garantir a facilidade para o Comitê Nacional supervisionar o desenvolvimento do Relatório de Avaliação Mútua, que avalia a conformidade do país com os padrões internacionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, e acompanhar sua implementação.
Além disso, o decreto estipula a criação de uma Secretaria-Geral para o Comitê Nacional, chefiada por um secretário-geral. O secretário-geral também servirá como vice-presidente do Comitê Nacional e membro do Comitê Supremo.