DUBAI, 18 de setembro de 2024 (WAM) -- Na sua qualidade de governante de Dubai, o xeique Mohammed bin Rashid Al Maktoum, vice-presidente e primeiro-ministro, emitiu uma lei que regulamenta a concessão de capacidade de aplicação de legislação no emirado de Dubai.
A lei tem como objetivo garantir a devida implementação da legislação por aqueles que recebem a capacidade de aplicação da lei, além de fortalecer parcerias público-privadas na gestão de instalações públicas em Dubai. Ela também visa capacitar membros da comunidade a auxiliar as entidades governamentais e ajudar ativamente na prevenção de ações ou omissões que violem as leis de Dubai.
As disposições da lei aplicam-se a funcionários de entidades governamentais, funcionários de empresas privadas contratadas por entidades governamentais e instituições que receberam a capacidade de aplicação da lei para gerir instalações públicas.
A legislação também se aplica aos membros da comunidade em Dubai, incluindo cidadãos e residentes, que recebem a capacidade de aplicação da lei sob esta legislação, com exceção dos membros do judiciário e policiais.
A lei detalha as condições para a concessão de capacidade de aplicação da lei a funcionários. Também descreve as responsabilidades daqueles que recebem essa capacidade e os procedimentos para identificar violações, mecanismos de queixa e a emissão de decisões executivas.
A lei estabelece as condições para a concessão de capacidade de aplicação da lei a membros da comunidade, incluindo uma exigência de idade mínima de 30 anos, embora exceções possam ser concedidas por autoridades governamentais seniores quando necessário.
Os indivíduos devem possuir o conhecimento, as qualificações e a experiência necessários no campo que supervisionam, incluindo familiaridade com a legislação relevante e as violações pelas quais são responsáveis. Eles devem completar treinamentos e demonstrar proficiência no uso de tecnologia moderna. A lei também exige o uso do árabe em investigações e define diretrizes para os deveres e avaliações de desempenho dos oficiais judiciais.
A lei também estabelece os requisitos para a revogação da capacidade de aplicação da lei, sujeita a uma decisão emitida pelo Presidente do Comitê Legislativo Supremo em Dubai.
A lei nº (19) de 2024 substitui a lei nº (8) de 2016, referente à regulamentação da concessão de capacidade de aplicação da lei no emirado de Dubai. Esta Lei anula qualquer outra legislação que possa contradizê-la. As decisões e regulamentos existentes sob a lei nº (8) de 2016 permanecem em vigor, a menos que entrem em conflito com a lei nº (19) de 2024, até que novas sejam emitidas.
A lei será publicada no Diário Oficial e entrará em vigor na data de sua publicação.