SHARJAH, 30 de janeiro de 2025 (WAM) -- Sultan bin Muhammed Al Qasimi, membro do Conselho Supremo e governante de Sharjah, emitiu uma lei que altera a Lei nº (2) de 2021 sobre recursos humanos para militares em órgãos reguladores do emirado.
A emenda revisa o Artigo (22) da Lei nº (2) de 2021 nos seguintes termos:
Comitês de promoção e aposentadoria serão estabelecidos dentro dos órgãos reguladores. Esses comitês serão compostos por membros experientes e qualificados, responsáveis por entrevistar candidatos para promoção ou aposentadoria, garantindo que atendam aos requisitos estabelecidos pela lei e seus regulamentos, além de encaminhar recomendações à autoridade competente.
As propostas de promoção ou aposentadoria de oficiais de patente a partir de tenente-coronel em todos os órgãos reguladores deverão ser submetidas ao governante de Sharjah para aprovação em intervalos específicos, conforme regulamentação, por meio do Departamento Jurídico do Governo de Sharjah.
As promoções ou aposentadorias de oficiais de até a patente de major, assim como de praças e demais militares, serão aprovadas pelos respectivos órgãos reguladores.
Além disso, a emenda substitui o Artigo (35) da Lei nº (2) de 2021 pelo seguinte:
Um Conselho Judiciário da Polícia será estabelecido sob esta lei, responsável por analisar infrações disciplinares encaminhadas a ele e impor as penalidades adequadas, conforme o quadro normativo de disciplina profissional e conduta no ambiente de trabalho definido nos regulamentos.
O conselho será formado e seu mandato determinado por decisão do Conselho Executivo, incluindo representantes dos órgãos reguladores entre seus membros.
Os regulamentos definirão os procedimentos operacionais do conselho e os mecanismos para contestação de suas decisões. As decisões do conselho devem conter justificativas e não serão consideradas definitivas até serem ratificadas pelo chefe do órgão regulador ao qual o infrator pertence.