ABU DHABI, 6 de abril de 2025 (WAM) — O Ministério das Finanças anunciou a emissão da Decisão de Gabinete nº 35 de 2025 sobre a Determinação do Vínculo de uma Pessoa Jurídica Não Residente no Estado para os fins do Decreto-Lei Federal nº 47 de 2022 sobre a Tributação de Sociedades e Negócios, que substitui as disposições da Decisão de Gabinete nº 56 de 2023.
A nova decisão especifica os casos em que um investidor jurídico não residente em um Fundo de Investimento Qualificado (QIF) ou Fundo de Investimento Imobiliário (REIT) é considerado como tendo um vínculo nos Emirados Árabes Unidos e, portanto, sujeito à tributação.
A medida segue a publicação da Decisão de Gabinete nº 34 de 2025 sobre Fundos de Investimento Qualificados e Sociedades Limitadas Qualificadas para os fins do Decreto-Lei Federal nº 47 de 2022 sobre a Tributação de Sociedades e Negócios.
De acordo com a nova decisão, o vínculo para um investidor jurídico não residente em um QIF que ultrapasse o limite de exposição ao setor imobiliário surgirá na data da distribuição de dividendos, caso o fundo distribua 80% ou mais de sua renda dentro de nove meses após o encerramento do exercício financeiro; ou na data de aquisição da participação societária, caso o QIF não distribua pelo menos 80% de sua renda dentro do mesmo prazo. Um vínculo também será criado para um investidor jurídico não residente em um QIF que deixe de cumprir as condições de diversidade de propriedade no período fiscal em que tal falha ocorrer.
O vínculo para um investidor jurídico não residente em um REIT surgirá na data da distribuição de dividendos, caso o fundo distribua 80% ou mais de sua renda dentro de nove meses após o encerramento do exercício financeiro; ou na data de aquisição da participação societária, caso o REIT não distribua pelo menos 80% de sua renda dentro desse período.
Fora dos casos mencionados, investidores jurídicos não residentes que invistam exclusivamente em QIFs e/ou REITs não serão considerados como tendo presença tributável nos Emirados Árabes Unidos.
Essa decisão reduz os encargos de conformidade para investidores estrangeiros e reflete o compromisso do governo dos Emirados em oferecer um ambiente de investimento atrativo para esse público.