PARIS, 8 de maio de 2025 (WAM) — Após a decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ) em 5 de maio de 2025 de rejeitar o processo movido pela Autoridade de Port Sudan contra os Emirados Árabes Unidos — que alegava o apoio ao genocídio na região de Darfur —, especialistas franceses destacaram a sólida base jurídica que sustentou a posição dos Emirados, construída sobre princípios fundamentais do direito internacional. Esse posicionamento se apoia, em particular, na reserva dos Emirados ao Artigo 9º da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio.
O Artigo 9º da Convenção sobre Genocídio de 1948 concede à CIJ jurisdição sobre disputas entre Estados relacionadas à interpretação, aplicação ou cumprimento da Convenção. No entanto, quando os Emirados aderiram à Convenção, fizeram uma reserva explícita a esse artigo, declarando que não aceitam a jurisdição automática do tribunal em disputas decorrentes da Convenção. Essa reserva constitui uma barreira legal que enfraquece a base jurídica da reivindicação, refletindo a abordagem dos Emirados em preservar sua soberania judicial, ao mesmo tempo em que reafirma seu compromisso com os objetivos da Convenção de prevenir o genocídio.
Os Emirados Árabes Unidos não estão sozinhos nessa posição — 15 outros países também fizeram reservas semelhantes, citando razões relacionadas à soberania nacional. Entre esses países estão os Estados Unidos, Índia, Filipinas, Bahrein, Singapura e Malásia.
Vários especialistas franceses confirmaram que a reserva dos Emirados está de acordo com as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que permite que os Estados façam reservas a artigos específicos de tratados internacionais, desde que essas reservas não contradigam o propósito essencial do tratado. Como o Artigo 9º não trata diretamente das disposições centrais que criminalizam ou previnem o genocídio, a reserva é considerada juridicamente válida.
Jean-Paul Leblanc, professor de direito internacional da Universidade de Sorbonne, afirmou: "Esta decisão prova que reservas legais, quando cuidadosamente elaboradas, são eficazes perante tribunais internacionais. Os Emirados Árabes Unidos demonstraram seu compromisso com a adesão ao direito internacional desde que aderiram à Convenção."
Por sua vez, Claire Dumar, vice-presidente do Centro Europeu de Prevenção de Conflitos, com sede em Paris e especialista em questões de conflitos internacionais, afirmou que a decisão da CIJ estabelece um importante precedente legal, reafirmando o princípio da soberania dos Estados em relação às reservas legais internacionalmente reconhecidas. Ela acrescentou que a decisão também envia uma mensagem clara aos Estados que tentam usar tribunais internacionais como ferramentas políticas.
Ela afirmou ainda que a rejeição do caso do SAF pela CIJ representa "não apenas uma vitória jurídica para os Emirados, mas também uma afirmação do princípio do respeito à soberania dos Estados e uma rejeição ao uso da justiça internacional como ferramenta de pressão política."
Dumar acrescentou que "ficou claro que o tribunal quis enviar uma mensagem de que acusações com motivação política — independentemente da forma legal com que sejam apresentadas — ainda precisam atender aos rigorosos padrões processuais e jurisdicionais exigidos pelo direito internacional. Os Emirados conseguiram desmantelar a fachada legal da reivindicação ao apresentar um caso sólido, fundamentado em sua reserva ao Artigo 9º da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio."
Ela concluiu que a decisão "restaura o equilíbrio no uso da justiça internacional", encorajando a "despolitização dos tribunais internacionais" e desencorajando seu uso para resolver disputas diplomáticas ou midiáticas. Também destacou que a vitória legal dos Emirados em Haia fortalece sua imagem como um Estado que "respeita a legitimidade internacional e conduz sua política externa dentro dos marcos legais, mesmo diante de acusações políticas e juridicamente complexas".
Dumar acrescentou que essa vitória fornecerá aos Emirados "maior espaço diplomático e humanitário na região", após a confirmação do tribunal de que o país não esteve envolvido em atos de genocídio ou em violação de tratados internacionais. Segundo ela, isso "fortalece a posição dos Emirados como um ator internacional responsável que respeita o direito internacional."
Ela reiterou que a decisão estabelece um importante precedente jurídico e reforça o princípio da soberania dos Estados em relação às reservas legais reconhecidas internacionalmente.