ABU DHABI, 24 de julho de 2025 (WAM) – O ministro da Justiça dos Emirados Árabes Unidos e presidente do Conselho Judiciário Federal, Abdullah bin Awad Al Nuaimi, publicou uma resolução que regulamenta o funcionamento do Tribunal de Falências.
A norma estabelece que o tribunal terá sede nas Cortes Federais de Primeira Instância de Abu Dhabi e será responsável por julgar todos os pedidos e disputas decorrentes da aplicação do Decreto-Lei Federal sobre Reestruturação Financeira e Falência.
O texto também autoriza o Conselho Judiciário Federal, conforme a necessidade, a criar uma ou mais sedes subordinadas em outros emirados, com a mesma competência para tratar de demandas relacionadas ao tema.
O Tribunal de Falências será composto por um presidente com cargo não inferior ao de juiz de apelação e por um corpo de juízes especializados, nomeados por decisão do Conselho Judiciário Federal.
A resolução também cria um Departamento de Falências vinculado ao tribunal, chefiado por um magistrado de nível equivalente ao de juiz de apelação. Esse departamento será responsável por receber petições, objeções e recursos; registrar os pedidos; notificar as partes interessadas conforme previsto em lei; e verificar se as solicitações de acordos preventivos, reestruturação ou declaração de falência atendem aos requisitos legais de documentação e informações.
O texto define ainda as unidades administrativas vinculadas ao tribunal e suas respectivas competências, com o objetivo de garantir a integração das funções e a eficiência operacional.
A medida inclui dispositivos específicos sobre peritos e consultores em processos de falência. O tribunal poderá contar com especialistas e profissionais experientes para auxiliar em atividades como administração dos bens e negócios do devedor, aplicação de medidas cautelares, agilização dos procedimentos, organização de reuniões com credores e convocação do devedor ou seus representantes para esclarecimentos sobre dívidas, patrimônio ou atividades empresariais.
A resolução representa um avanço na consolidação de um ambiente jurídico que favorece a estabilidade financeira. Ela contribui para a celeridade dos processos e busca equilibrar as exigências da Justiça com a continuidade das atividades econômicas, respeitando padrões elevados de transparência e eficiência.