DUBAI, 8 de outubro de 2026 (WAM) — O governo dos Emirados Árabes Unidos editou um decreto-lei federal que altera dispositivos da Lei de Crimes e Penas, como parte dos esforços para aprimorar a política criminal e a eficiência do sistema legislativo nacional, conciliando as exigências da Justiça, a proteção da sociedade e considerações humanitárias.
As mudanças reorganizam dispositivos relativos ao qisas (retribuição) e à incitação ou assistência ao suicídio, reforçando a proteção do direito à vida e a responsabilidade da sociedade e do Estado na prevenção e na proteção, além de aprimorar a resposta jurídica a casos que exigem cuidado e intervenção precoce.
O decreto-lei altera o item 3 do artigo 384 e estabelece pena de prisão de 15 a 20 anos caso os herdeiros da vítima renunciem ao direito ao qisas em qualquer fase do processo ou antes do cumprimento da sentença.
A alteração reforça o efeito dissuasório da lei e busca equilibrar o direito dos herdeiros da vítima de renunciar ao qisas com as exigências do direito público e a proteção da sociedade diante de crimes de extrema gravidade, dentro de um sistema de Justiça que preserve direitos e contribua para a segurança e a estabilidade social.
As mudanças também descriminalizam a tentativa de suicídio, que deixa de ser punida. O objetivo é tratar esses casos sob uma perspectiva preventiva, terapêutica e humanitária, reduzir o receio de responsabilização legal e incentivar pessoas em situação de crise psicológica a procurar ajuda em tempo hábil.
A nova abordagem busca ampliar as possibilidades de intervenção precoce, garantir o cuidado e o apoio necessários e reforçar as ações de prevenção ao suicídio. Também prevê melhor acompanhamento dos casos e dos dados relacionados, contribuindo para o desenvolvimento de programas preventivos e terapêuticos.
O decreto-lei estabelece penas graduais para quem incitar uma pessoa ao suicídio ou prestar-lhe assistência por qualquer meio, conforme o resultado da conduta. Se a pessoa tentar suicídio em consequência da incitação ou da assistência, sem que a tentativa resulte em morte, a pena será de detenção e multa, ou de uma dessas duas sanções. Se a tentativa provocar incapacidade permanente, doença ou impossibilitar a vítima de realizar tarefas pessoais por mais de 20 dias, a pena será de três a cinco anos de prisão, além de multa. Se a incitação ou a assistência levar ao suicídio da vítima, a pena será de cinco a sete anos de prisão.
O decreto-lei considera circunstância agravante a incitação ou assistência ao suicídio quando a vítima tiver menos de 18 anos, de acordo com o calendário gregoriano, ou apresentar capacidade reduzida de vontade ou discernimento. Segundo o texto, as novas regras reforçam a proteção jurídica das pessoas mais vulneráveis à exploração ou a danos.
A lei também estabelece que quem incitar ou ajudar outra pessoa a tentar o suicídio estará sujeito à pena prevista para homicídio doloso ou tentativa de homicídio doloso, conforme o caso, se a pessoa que morreu por suicídio ou tentou cometê-lo não tiver capacidade de vontade ou discernimento. Todo estrangeiro condenado com base nos dispositivos relativos à incitação ou assistência ao suicídio será deportado.
O decreto-lei permite ainda que a Justiça isente de pena o autor caso ele, por iniciativa própria e antes que o suicídio se consume, aja para evitar a morte e sua intervenção tenha sucesso. A isenção não se aplica se a tentativa provocar incapacidade permanente, doença ou impossibilitar a vítima de realizar tarefas pessoais por mais de 20 dias.
A medida busca incentivar o abandono voluntário da conduta criminosa e estimular uma intervenção direta e efetiva para evitar a morte, mantendo as salvaguardas jurídicas necessárias nos casos que resultem em danos graves.
O decreto-lei faz parte da política dos Emirados de modernizar continuamente a legislação e desenvolver o sistema de Justiça em resposta às mudanças na sociedade. O texto reforça o Estado de Direito, a prevenção, a proteção e o cuidado e busca manter o equilíbrio entre o efeito dissuasório da lei, a preservação da dignidade humana e a segurança da sociedade.