ABU DHABI, 26 de abril de 2024 (WAM) -- A Câmara de Segurança do Estado da Corte Federal de Apelação de Abu Dhabi decidiu adiar para 2 de maio de 2024 a audiência do Caso No. 87 de 2023 - Ofensas à Segurança do Estado, envolvendo a organização terrorista "Comitê de Justiça e Dignidade", a fim de concluir a audiência das alegações de defesa e a resposta dos réus à acusação.
Oitenta e quatro réus são acusados neste caso de estabelecer e administrar uma organização terrorista clandestina nos Emirados Árabes Unidos conhecida como "Comitê de Justiça e Dignidade". As acusações contra eles incluem o planejamento de atos terroristas, a arrecadação de fundos para a Organização e a ocultação da origem e do destino desses fundos.
Na sessão da última quinta-feira, que contou com a presença das famílias dos réus e de representantes da mídia, o tribunal ouviu mais de três horas de argumentos de defesa, durante as quais os advogados dos acusados argumentaram que a corte não tinha jurisdição devido a uma sentença em um caso anterior, ou seja, o Caso No. 79 de 2012. Esse foi um aspecto fundamental de sua estratégia de defesa, que todos os réus endossaram. Eles também questionaram a validade das acusações apresentadas pela Promotoria e contestaram as provas apresentadas.
Em resposta, a promotoria reafirmou sua posição conforme articulada na declaração de abertura. O representante da promotoria argumentou que as acusações atuais são materialmente distintas daquelas do caso anterior, pois envolvem ações comprovadamente criminosas. Elas constituem um delito separado de acordo com o princípio da pluralidade material; notadamente, o financiamento de uma organização terrorista não foi incluído no julgamento anterior.