ABU DHABI, 10 de maio de 2024 (WAM) -- A Câmara de Segurança do Estado da Corte Federal de Apelação de Abu Dhabi marcou para 10 de julho a data da audiência para proferir o veredito no Caso No. 87 de 2023 - Ofensas à Segurança do Estado, envolvendo a organização terrorista "Comitê de Justiça e Dignidade". A data foi definida após um prazo de dez dias concedido aos advogados de defesa para apresentarem seus argumentos finais.
Oitenta e quatro réus são acusados nesse caso de estabelecer e administrar uma organização terrorista clandestina nos Emirados Árabes Unidos conhecida como "Comitê de Justiça e Dignidade". As acusações contra eles incluem o planejamento de atos terroristas, a arrecadação de fundos para a organização e a ocultação da origem e do destino desses fundos.
Durante a sessão na quinta-feira, com a presença das famílias dos réus e de representantes da mídia, a Corte ouviu as alegações dos advogados de defesa e suas respostas à acusação pública. Eles apresentaram memorandos suplementares contra os argumentos da promotoria com relação às alegações dos réus.
O Ministério Público reafirmou sua posição conforme articulada na declaração de abertura. O representante da promotoria argumentou que as acusações atuais são materialmente distintas daquelas do caso anterior de número 79 de 2012, pois envolvem ações comprovadamente criminosas. E que constituem um delito separado de acordo com o princípio da pluralidade material, observando que o financiamento de uma organização terrorista não foi incluído no julgamento anterior.
A Corte também ouviu – na sessão de três horas – as alegações dos próprios réus na presença de seus advogados. Em suas alegações, os réus argumentaram que as acusações contra eles eram inválidas e que o caso não poderia ser considerado, uma vez que já havia sido julgado anteriormente (em uma decisão no caso acima mencionado), como uma alegação primária. Eles também questionaram as provas apresentadas pelo Ministério Público, incluindo investigações, relatórios técnicos, financeiros e da mídia. A Corte decidiu então marcar uma audiência para o dia 10 de julho para proferir o veredito.