DUBAI, 14 de outubro de 2024 (WAM) – O xeique Mohammed bin Rashid Al Maktoum, vice-presidente, primeiro-ministro e governante de Dubai, emitiu uma lei referente ao Comitê Supremo de Legislação em Dubai. A medida descreve os objetivos e deveres do Comitê Supremo de Legislação, juntamente com as responsabilidades de sua Secretaria Geral.
A Lei estabelece regras que ditam como o Comitê opera, detalha as responsabilidades das entidades governamentais em relação a ele e inclui outras disposições que definem os procedimentos, padrões e estipulações para seu trabalho. Determina também que o Comitê Supremo de Legislação e sua Secretaria Geral operem sob um conjunto claro de diretrizes, elaboradas pelo presidente do Comitê, ao mesmo tempo em que cumprem responsabilidades que também estão sob a alçada de leis locais e federais, acordos internacionais e pareceres jurídicos.
De acordo com a Lei, o xeique Maktoum bin Mohammed bin Rashid Al Maktoum, primeiro vice-governante de Dubai, vice-primeiro-ministro, ministro das Finanças e presidente do Comitê Supremo de Legislação em Dubai, emitiu a Decisão nº (3) de 2024, aprovando diretrizes para o Comitê Supremo de Legislação em Dubai conduzir seu trabalho. Essas diretrizes estabelecem objetivos principais, incluindo a simplificação do processo de emissão e revisão de legislação por meio de procedimentos claros e eficazes que se alinham com o plano estratégico do emirado. Elas também visam desenvolver um sistema legislativo sustentável que atenda aos requisitos legais e se adapte a prováveis mudanças futuras, ao mesmo tempo em que garante o alinhamento com a Constituição dos Emirados Árabes Unidos e as leis federais e locais aplicáveis em Dubai.
As diretrizes também se concentram em regular o relacionamento entre o Comitê, sua Secretaria Geral e órgãos governamentais locais, federais, regionais e internacionais envolvidos na formulação de legislação e acordos. Além disso, elas garantem a aplicação consistente e eficaz das leis em Dubai, apoiando o cumprimento dos objetivos legislativos pretendidos.
A Lei nº (14) de 2024 substitui o Decreto nº (23) de 2014 e a Resolução do Conselho Executivo nº (12) de 2014 referentes ao Comitê Supremo para Legislação em Dubai. Esta Lei anula qualquer outra legislação que possa entrar em conflito com ela. A Resolução nº (110) de 2023 continua aplicável até que o Comitê seja reconstituído por um decreto do Governante de Dubai.
As decisões, regulamentações e diretrizes existentes emitidas como parte do Decreto nº (23) de 2014 e da Resolução do Conselho Executivo nº (12) de 2014 permanecerão em vigor, a menos que entrem em conflito com a Lei e até que sejam substituídas por novas.