ABU DHABI, 26 de maio de 2025 (WAM) — A Autoridade Reguladora de Serviços Financeiros (FSRA) do Abu Dhabi Global Market (ADGM) aplicou multas que somam 610 mil dirhans a 23 entidades por violações ao Regulamento do Padrão Comum de Relatórios (CRS), de 2017, e/ou ao Regulamento de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (FATCA), de 2022.
Os regulamentos implementam diretrizes internacionais que obrigam instituições a coletar e reportar informações sobre titulares de contas estrangeiras, como parte do esforço global de combate à evasão fiscal. Esses marcos normativos têm como base acordos intergovernamentais firmados pelos Emirados Árabes Unidos para ampliar a transparência fiscal, permitindo a troca automática de dados financeiros entre jurisdições.
As penalidades aplicadas pela FSRA abrangem diversas infrações relacionadas à conformidade com os requisitos do CRS e do FATCA. Entre as falhas constatadas estão o não envio de avaliações de risco; a ausência de declarações anuais obrigatórias; o descumprimento de procedimentos de diligência devida; o fornecimento de informações incompletas ou imprecisas; e a não obtenção de formulários válidos de autocertificação.
Emmanuel Givanakis, diretor-presidente da FSRA do ADGM, afirmou que o ADGM mantém seu compromisso com os padrões internacionais de transparência fiscal. “Essas medidas refletem o firme apoio da FSRA ao compromisso dos Emirados com a transparência financeira e com os acordos internacionais de troca de informações”, disse.
“Estamos empenhados em identificar e corrigir práticas que não estejam em conformidade com os padrões globais, por meio da implementação de regulações robustas e eficazes, alinhadas às melhores práticas internacionais de responsabilidade fiscal e regulatória”, acrescentou.
As notificações de penalidade aplicadas com base nos regulamentos do CRS e do FATCA estão disponíveis no site oficial do ADGM.