AJMAN, 9 de junho de 2025 (WAM) – O príncipe herdeiro de Ajman e presidente do Conselho Executivo do emirado, xeique Ammar bin Humaid Al Nuaimi, emitiu o Decreto nº 9 de 2025, que trata das taxas de serviços, infrações e multas aplicadas pelo Departamento de Terras e Regulação Imobiliária de Ajman.
O decreto faz parte dos esforços mais amplos do emirado para modernizar o ambiente legislativo que rege o setor imobiliário e aumentar sua eficiência, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento econômico e regulatório de Ajman.
De acordo com o decreto, caberá ao Departamento de Terras e Regulação Imobiliária a cobrança das taxas de serviço estabelecidas, a identificação e registro de infrações, bem como a aplicação das multas previstas — sem prejuízo de penalidades mais severas previstas em outras legislações.
Qualquer disposição legal anterior que entre em conflito com os termos do novo decreto será revogada na medida da incompatibilidade. O decreto entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial.