ABU DHABI, 15 de dezembro de 2025 (WAM) — Ao longo de 2025, os Emirados Árabes Unidos continuaram a atualizar o arcabouço legislativo e regulatório por meio de uma série de leis e decisões que refletem a estratégia do país de ampliar a eficiência do governo e apoiar o desenvolvimento abrangente.
As normas publicadas incorporam a visão dos Emirados Árabes Unidos de consolidar um modelo de governo flexível, capaz de antecipar mudanças e fortalecer a prontidão dos setores. O país afirma ter avançado com políticas baseadas em governança, inovação e integração entre instituições federais e locais, reforçando sua posição regional e global e impulsionando a meta de um futuro mais próspero e sustentável.
O governo publicou decreto-lei federal para reorganizar a Autoridade de Defesa Civil; decreto-lei federal que altera dispositivos da lei de sociedades comerciais para elevar a competitividade do ambiente de negócios e acompanhar mudanças da economia global; decreto-lei federal que altera dispositivos do Código de Processo Civil; decreto-lei federal que altera dispositivos do decreto-lei federal de combate a entorpecentes e substâncias psicotrópicas; e decreto-lei federal que altera dispositivos do Decreto-Lei Federal nº 47, de 2022, sobre tributação de empresas e negócios (lei do imposto corporativo).
Os Emirados Árabes Unidos também promulgaram decreto-lei federal que institui a nova lei de estatuto pessoal, com o objetivo de oferecer um marco jurídico integrado para fortalecer a estabilidade familiar e acompanhar mudanças sociais, por meio de regras flexíveis e procedimentos simplificados.
Entre os decretos-leis federais publicados no ano, o país destacou os que criam a Autoridade Nacional Antidrogas e a Autoridade Federal de Ambulância e Defesa Civil, além de decreto-lei federal relativo ao banco central e à regulação de instituições financeiras e atividades, bem como de atividades de seguro, medida apontada como reforço da estabilidade financeira e regulatória.
Um decreto-lei federal sobre produtos médico-veterinários e estabelecimentos farmacêuticos veterinários também foi publicado, com o objetivo de proteger a saúde animal e assegurar a segurança alimentar e a saúde pública.
Em junho, os Emirados Árabes Unidos anunciaram mudanças ministeriais, incluindo a criação de um novo Ministério do Comércio Exterior e a mudança de nome do Ministério da Economia para Ministério da Economia e Turismo. O Sistema Nacional de Inteligência Artificial também foi aprovado como membro consultivo de todos os conselhos governamentais a partir de janeiro de 2026.
No plano das decisões administrativas, o gabinete aprovou uma série de medidas para elevar a eficiência governamental. Entre elas, estão regras sobre informações geoespaciais, trabalho remoto fora do país no âmbito do governo federal, adoção do sistema atualizado de gestão de desempenho de servidores federais Injazati e aprovação do regulamento executivo que disciplina a profissão jurídica e a consultoria jurídica, além de outras normas de implementação.
Os Emirados Árabes Unidos afirmaram ainda ter reforçado a atratividade do país como destino para viver e trabalhar. A Autoridade Federal de Identidade, Cidadania, Alfândega e Segurança de Portos publicou decisão que acrescenta quatro novos motivos para vistos de visita e altera prazos e regras de diversos vistos já existentes. Segundo o comunicado, as medidas buscam ampliar a abertura do país, atrair talentos e apoiar a diversificação econômica, especialmente em tecnologia, inteligência artificial, entretenimento e turismo.