Nenhuma ação criminal será iniciada contra qualquer pessoa com menos de 11 anos de idade: Ministério Público dos EAU

Nenhuma ação criminal será iniciada contra qualquer pessoa com menos de 11 anos de idade: Ministério Público dos EAU
O Ministério Público dos Emirados Árabes Unidos tweeted hoje que nenhuma ação criminal deve ser iniciada contra qualquer pessoa que - no momento em que o crime for cometido - não tenha atingido a idade de 11 anos, de acordo com o Artigo 64 do Decreto-Lei Federal No.31 para 2021 concernente ao Código Pe...